Os advogados Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza ingressaram com uma ação judicial nesta semana, solicitando a anulação do aumento nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Poconé. 19421f

A lei que concedeu o reajuste foi aprovada em setembro de 2024 e sancionada pelo ex-prefeito Tatá Amaral. O texto estabelece salários de R$ 21,4 mil para o prefeito, R$ 11,4 mil para o vice-prefeito, R$ 10,8 mil para os secretários municipais e R$ 9,9 mil para os vereadores, com vigência no período de 2025 a 2028.

Na ação, os advogados argumentam que as leis foram promulgadas em flagrante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles alegam que os aumentos são ilegais, uma vez que foram concedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandato, configurando grave lesão ao erário público e afronta à moralidade istrativa, já que alguns legisladores foram diretamente beneficiados.

De acordo com a petição inicial, considerando os reajustes e o número de cargos impactados (prefeito, vice-prefeito, 13 secretários municipais, presidente da Câmara e 10 vereadores), o prejuízo aos cofres públicos pode atingir R$ 7.580.742,72 ao longo da legislatura de 2025-2028, sem incluir possíveis pagamentos de 13º salário ou outras verbas adicionais.

Na ação, os advogados solicitam, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das Leis nº 2.293/2024 e nº 2.294/2024. O pedido inclui a suspensão imediata do pagamento dos valores reajustados, determinando a manutenção dos vencimentos nos valores anteriores à aprovação, sob pena de multa diária.