Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa pretende criar os cargos de "Assessor Técnico Legislativo Circunstancial", ou ATC. As vagas são destinadas a ex-servidores da ALMT que tiveram a estabilidade no serviço público anulada em ações judiciais. 6m4f9

"Os cargos criados por esta Lei serão ocupados exclusivamente por ex-servidor público da Assembleia Legislativa cujo vínculo tenha sido desconstituído por decisão judicial, com trânsito em julgado, em que se tenha afastado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público", diz um dos artigos do projeto de lei.

Os ex-servidores que tiveram o vínculo com a ALMT anulado, mas que tiveram o direito de se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, não poderão ocupar os novos cargos.

De acordo com o PL nº 2186/2023, haverá 23 níveis para o cargo de ATC. Os salários começam em R$ 5,9 mil e vão até R$ 30 mil, a depender do nível.

O projeto ainda especifica que os cargos serão extintos "à medida que os seus ocupantes preencherem os requisitos para a aposentadoria perante o regime geral de previdência social – RGPS, ou antes, se cometerem qualquer infração istrativa, sem prejuízo do direito da istração à livre exoneração".

"Os servidores desligados detêm amplo conhecimento em sua área de atuação, além de reconhecida experiência no desempenho das atividades legislativas, de modo que sua ausência implicará em graves prejuízos à istração, comprometendo a efetividade dos princípios eficiência e continuidade do serviço público", defende a Mesa Diretora, autora do projeto de lei.

Os servidores desligados detêm amplo conhecimento em sua área de atuação, além de reconhecida experiência no desempenho das atividades legislativas, de modo que sua ausência implicará em graves prejuízos à istração, comprometendo a efetividade dos princípios eficiência e continuidade do serviço público
Os ex-servidores perderam a estabilidade e tiveram seus vínculos anulados em ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) na Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça. A alegação do MPE é que eles não se enquadravam na regra da Constituição Federal de 1988, de que deveriam estar no serviço público pelo menos cinco anos antes da promulgação do texto constitucional para ganhar a estabilidade sem ar por concurso público.

A estimativa do MPE quando as ações foram propostas era de que havia pouco mais de 100 servidores nessa situação. Os processos foram julgados procedentes, e os ex-servidores recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em alguns casos.

O MPE entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trecho da Constituição Estadual que mantinha esses ex-servidores do Regime de Previdência do Estado. A ADI foi acatada pelo Tribunal de Justiça, que manteve no MT Previdência (MT Prev) apenas aqueles que já estivessem aposentados ou que preenchessem os requisitos de aposentadoria até a data de publicação do acórdão.

A ALMT, porém, recorreu para que todos os que tenham recolhido ao regime de previdência do Estado pudessem se aposentar pelo MT Prev.

"Do exposto, percebe-se a relevância do presente projeto de lei, que, por meio de cargos em comissão impedirá que a perda de servidores já experientes e com conhecimento necessário para exercer as atribuições inerentes à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso prejudique a continuidade do serviço público com qualidade e eficiência à população mato-grossense", finaliza a justificativa do projeto.